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Em andamento

  • Data de Abertura: 07 jan 2022

    Dispensa - N.º 0005/2022

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    Objeto: Processo Administrativo Licitatório n° 0005/2022 Objeto – Programa de Licitações Compartilhadas – PROLICITA Dispensa de Licitação n° 0001/2022 PARECER JURÍDICO Trata-se de exame prévio a assinatura de Contrato de Rateio entre o Município de Faxinal dos Guedes, Fundo Municipal de Saúde e o Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal n. 8.666/93. O CIMCATARINA tem natureza multifinalitária entre suas finalidades está previsto a realização de licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. As ações para contratações conjuntas de bens e serviços estão previstas no Programa de Licitações Compartilhadas - PROLICITA, que tem por objetivo a realização de uma só licitação envolvendo mais de um órgão ou entidade com o fim de atender necessidade comum a ambos. O município assinou o Contrato de Programa CTP/PR