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Normas

  • Publicada em: 12 mai 2021

    Lei Complementar 157/2021

    Ementa: “REVOGA A REDAÇÃO DO ART. 10, ACRESCENTA O ARTIGO 10-A E PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI N. 911/1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 11 mai 2021

    Lei Complementar 156/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Lei Complementar 155/2021

    Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, SC, ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 048/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 08 jun 2020

    Lei Complementar 153/2020

    Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 08 jun 2020

    Lei Complementar 154/2020

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS. 2º E NA LEI Nº 2.506/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 05 mar 2020

    Lei Complementar 0150/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E/OU HABITE-SE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 05 mar 2020

    Lei Complementar 0151/2020

    Ementa: ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE EDUCADOR DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ...


  • Publicada em: 05 mar 2020

    Lei Complementar 0152/2020

    Ementa: CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Lei Complementar 0143/2019

    Ementa: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL...


  • Publicada em: 04 nov 2019

    Lei Complementar 0144/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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