Legislação
Decreto Executivo 056/2021
Publicada em: 16
fev
2021
Ementa: DETERMINA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.