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Legislação

Decreto Executivo 300/2020

Publicada em: 09 nov 2020

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MI 02/2016.


Decreto 300 2020 Situação de Emergência Estiagem
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