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Legislação

Decreto Executivo 281/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS ACADÊMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CROSSFIT, FUNCIONAIS, ESTUDIOS, DANÇAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO, HIDROGINÁSTICA, HIDROTERAPIA, ACADEMIAS DE LUTAS E ÁREAIS AFINS DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 281 2020 Funcionamento de Acadêmias, Musculação e outros..
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