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Legislação

Decreto Executivo 278/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DO DECRETO 163/2020 DE 12/05/2020, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E AFINS, DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 278 2020 Funcionamento de Igrejas e Afins
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