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Legislação

Decreto Executivo 271/2020

Publicada em: 13 out 2020

Ementa: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A FORMA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 255/2020 QUE TRATA DA COMISSÃO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 271 2020 Cultura
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