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Legislação

Decreto Executivo 175/2020

Publicada em: 15 set 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA DE E-OUV MUNICÍPIOS.


Decreto 175 2020 Carta de Serviços e E_OUV Municípios
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