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Legislação

Decreto Executivo 163/2020

Publicada em: 14 mai 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E AFINS, DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 163-2020 Normas para Funcionamento de Igrejas e Afins
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