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Legislação

Decreto Executivo 166/2018

Publicada em: 25 mai 2018

Ementa: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DECRETO 166-2018
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